Política de Privacidade

Versão 2.0 — última atualização: 31 de Maio de 2026

Esta política descreve como a KS Advogados trata os seus dados pessoais quando utiliza este website, submete formulários, envia documentos ou nos contrata para serviços jurídicos. Foi elaborada para cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 que executa o RGPD em Portugal.

1. Responsável pelo Tratamento

KS Advogados, sociedade de advogados com sede em Praça da República, 22, 4900-521 Viana do Castelo, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Para questões relativas a proteção de dados, contacte-nos através de info@ksadvogados.pt. [TO FILL: número de NIPC, número de inscrição na Ordem dos Advogados, nome do encarregado de proteção de dados (DPO), se designado.]

2. Categorias de Dados que Tratamos

Conforme a sua interação connosco, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, número de passaporte/cartão de cidadão, NIF, NISS.
• Dados de contacto: email, telefone, morada em Portugal e no país de origem.
• Dados relativos ao processo: tipo de visto pretendido, situação profissional, atividade económica, histórico de imigração, motivos da deslocação.
• Documentos enviados: cópias de passaporte, certidões (nascimento, casamento, registo criminal), comprovativos de morada, contratos de trabalho ou arrendamento, demonstrações de meios económicos, fotografias biométricas, declarações fiscais.
• Categorias especiais de dados (Artigo 9.º do RGPD): os documentos enviados podem incluir certificados de registo criminal (dados relativos a infrações), informação de saúde (em pedidos de visto por motivos médicos) ou origem étnica/nacionalidade. Estes dados são tratados estritamente para a prestação de serviços jurídicos.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, registos de upload, data e hora dos acessos.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Tratamos os seus dados para as seguintes finalidades, com as bases legais indicadas:

Avaliação preliminar do seu caso (formulários iniciais)

Base legal: medidas pré-contratuais a seu pedido (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

Prestação de serviços de advocacia e imigração

Base legal: execução de contrato de mandato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e, para dados de categoria especial, declaração, exercício ou defesa de direitos num processo (Artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD).

Cumprimento de obrigações legais

Conservação de registos exigida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, legislação fiscal e regulamentação anti-branqueamento de capitais. Base legal: obrigação legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

Comunicações de marketing (newsletters, alertas legais)

Apenas se nos der o seu consentimento explícito. Pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar a legalidade dos tratamentos anteriores. Base legal: consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

Segurança da plataforma e prevenção de abusos

Detecção e bloqueio de uploads fraudulentos, limitação de pedidos abusivos. Base legal: interesses legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

4. Destinatários dos Dados

Os seus dados podem ser comunicados a:

• Advogados, advogados estagiários e juristas da KS Advogados que trabalham diretamente no seu processo.
• Autoridades públicas portuguesas no âmbito da representação do seu processo, designadamente a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), a Autoridade Tributária, a Segurança Social e a Conservatória do Registo Civil, conforme necessário.
• Prestadores de serviços técnicos sob contrato de subcontratante de tratamento de dados (alojamento web, gestão da base de dados, envio de email). Estes prestadores estão obrigados a confidencialidade e segurança equivalentes às nossas.
• Tribunais, se necessário para defesa de direitos.

Nunca vendemos, alugamos ou cedemos os seus dados a terceiros para fins de marketing.

5. Transferências para Países Terceiros

Os seus dados são armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (UE/EEE). Caso seja necessário transferir dados para fora do EEE (por exemplo, para autenticação multifator com fornecedores internacionais), fazemo-lo apenas com garantias adequadas conforme exigido pelos Artigos 46.º e 49.º do RGPD.

6. Conservação dos Dados

Conservamos os seus dados pelos seguintes períodos:

• Submissões de formulários sem contratação posterior: 12 meses, salvo se nos solicitar a eliminação antes.
• Processos com mandato celebrado: durante a relação profissional e por um período mínimo de 5 anos após o seu termo, conforme exigido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação fiscal.
• Registos contabilísticos: 10 anos, conforme o Código Comercial.
• Registos de consentimento: durante a vigência do consentimento e por 5 anos após a sua retirada.

Após o termo destes prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

7. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

• Direito de acesso (Artigo 15.º): obter confirmação de que tratamos os seus dados e receber uma cópia dos mesmos.
• Direito de retificação (Artigo 16.º): pedir correção de dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (Artigo 17.º): pedir a eliminação dos seus dados quando deixem de ser necessários ou retire o consentimento (sujeito às obrigações legais de conservação descritas na Secção 6).
• Direito à limitação do tratamento (Artigo 18.º): pedir que limitemos temporariamente o tratamento enquanto verificamos uma reclamação sua.
• Direito de portabilidade (Artigo 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Direito de oposição (Artigo 21.º): opor-se a tratamentos baseados em interesses legítimos ou para marketing direto.
• Direito de retirar o consentimento: sem afetar a legalidade dos tratamentos anteriores baseados no consentimento.

Para exercer estes direitos, envie email para info@ksadvogados.pt. Responderemos no prazo de um mês. Pode também consultar o estado dos seus dados e exercer alguns destes direitos através do link privado que recebeu por email após a submissão.

8. Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Rua de São Bento 148-3.º, 1200-821 Lisboa, geral@cnpd.pt, www.cnpd.pt.

9. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os seus dados, incluindo: ligação cifrada HTTPS, autenticação multifator obrigatória para acesso administrativo, controlo de acesso baseado em funções, registo de auditoria de operações sensíveis, sigilo profissional de advogado (Artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados), e armazenamento dos documentos em diretório protegido com permissões restritas.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Este website utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento (sessão administrativa, preferências de idioma). Não utilizamos cookies de marketing nem rastreamento de terceiros.

11. Decisões Automatizadas

O nosso questionário de elegibilidade fornece recomendações orientativas baseadas em regras automatizadas. Estas recomendações não constituem aconselhamento jurídico e nenhuma decisão sobre o seu caso é tomada exclusivamente por meios automatizados — todos os processos são revistos por um advogado.

12. Menores

Este website não se dirige a menores de 16 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores sem o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.

13. Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta política para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. A versão e data de atualização constam no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por email aos clientes ativos.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa a proteção de dados ou para exercer os seus direitos, contacte: info@ksadvogados.pt | +351 21 000 0000 | Praça da República, 22, 4900-521 Viana do Castelo.